Salvo os casos especificados na legislação, as obras,

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienaçôes serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:

a

dispensa e imunidade;

b

inexigibilidade e pregão;

c

pregão e leilão;

d

dispensa e inexigibilidade;

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