REVOGADO UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

REVOGADO UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE:

a

desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato;

b

considerar os efeitos já produzidos;

c

reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido;

d

desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público;

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