Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a a...

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; nesse sentido, e sobre o tema da “acumulação de cargos”, observa-se que:

a

a proibição de acumular não se estende a funçôes em autarquias e fundaçôes públicas, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

b

a acumulação de cargos, ainda que ilícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

c

se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remuneraçôes forem acumuláveis na atividade.

d

o servidor vinculado ao regime estatutário, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

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