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Direito Administrativo
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Questão #48856
2023
Direito Administrativo
#48856
Quanto às autarquias, é correta a afirmação:
Quanto às autarquias, é correta a afirmação:
a
as autarquias só podem ser criadas por lei, contudo, sua extinção pode se dar através de ato administrativo;
b
os bens das autarquias, apesar de serem considerados bens públicos, podem ser suscetíveis de usucapião;
c
as autarquias são responsáveis pelos seus próprios atos, sendo a responsabilidade do Estado, em relação a elas, apenas subsidiária;
d
o vínculo existente entre as autarquias e seus servidores é de natureza contratual, e não estatutário;
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Uma alternativa está incorreta.Anote-a:
Em caso de recusa da Administração, o direito à informação interesse de cada administrado tem como garantia jurisdicional específica o:
Com base na doutrina de direito administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos bens públicos: