Quanto ao seu objeto, os atos administrativos classificamse em “atos de império”, “atos de gestão”

Quanto ao seu objeto, os atos administrativos classificamse em “atos de império”, “atos de gestão” e “atos de expediente”; os primeiros, definem-se como aqueles:

a

expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato em relação aos seus preceitos.

b

destinados a produzir efeitos no âmbito das repartiçôes públicas, voltados ao pessoal interno, como portarias, instruçôes ministeriais, etc.

c

para os quais a lei estabelece os requisitos e condiçôes de sua realização, limitando a liberdade do administrador, que fica adstrita aos pressupostos do ato legal para validade da atividade administrativa.

d

que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou sobre o servidor, impondo-lhes atendimento obrigatório. É o que ocorre nas desapropriaçôes, nas interdiçôes de atividade e nas ordens estatutárias.

Próxima Questão