Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

a

princípio do devido processo legal;

b

princípio da jurisdição una;

c

princípio da oficialidade;

d

princípio da publicidade;

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