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Questão: 22265 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito da Administração de anular atos administrativos de...
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável:
a
A qualquer tempo;
b
No prazo decadencial de 5 anos;
c
No prazo prescricional de 5 anos;
d
No prazo prescricional decenal;
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