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Questão: 59433 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para a produção de lei que regule a preservação de uma área
Para a produção de lei que regule a preservação de uma área de floresta, situada no estado x e no municÃpio y (que tem nela sua mais importante área de lazer), distante três quilômetros e meio da margem de um rio de médio porte:
a
Edição de lei federal impede a edição de lei municipal;
b
Edição de lei estadual impede a edição de lei federal;
c
Podem ser editadas leis federal, estadual e municipal;
d
A edição de lei municipal impede a edição de lei federal;
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