NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

a

tenha participado como perito ou representante.

b

venha a participar como testemunha.

c

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

d

esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

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