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Questão: 53802 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o serv...
NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
a
tenha participado como perito ou representante.
b
venha a participar como testemunha.
c
seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
d
esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
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Tratando-se do poder de polÃcia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Apenas uma das seguintes alternativas é CORRETA:
Uma alternativa está incorreta.<br />Anote-a:
Sobre os direitos e deveres do servidor público, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa em que há correlação correta entre os enunciados referentes à s limitaçôes ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios e os prin...