Os entes administrativos autônomos, criados por lei

Os entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuiçôes estatais especificas, denominam-se:

a

Empresas públicas, não detentoras de privilégios fiscais;

b

Autarquias, detentoras de privilégios de imunidade a impostos e impenhorabilidade dos seus bens;

c

Fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público, com competência para exploração de atividade econômica;

d

Sociedades de economia mista, não detentoras do privilégio de acumulação de cargos e empregos;

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