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Direito Administrativo
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Questão #12133
2023
Direito Administrativo
#12133
O vício que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato
O vício que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato normativo é conceituado em lei como:
a
Incompetência;
b
Ilegalidade de objeto;
c
Desvio de finalidade;
d
Inexistência de motivo;
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A presunção de legitimidade do ato administrativo:
Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário, como por exemplo, a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança, os motivos:
Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:
Considere os itens abaixo e verifique qual(is) dos instituto(s) abaixo aplica-se ao patrimônio público:I. Penhora;II. Hipoteca;III. Usucapião;IV. Arresto;V. Desafetação;Assinale a opção CORRETA: