O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração Pública:

O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração Pública:

a

Rescinda unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;

b

Modifique unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;

c

Modifique e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas hipóteses previstas em lei;

d

Modifique as cláusulas econômico-financeiras, rescinda unilateralmente em todas as hipóteses do artigo 78 da Lei de Licitaçôes e aplique as sançôes previstas no artigo 87 do mesmo diploma;

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