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Questão: 11034 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O regime jurÃdico dos contratos administrativos confere à Ad...
O regime jurÃdico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razôes de interesse público de alta relevância:
a
Rescindir o ajuste;
b
Revogar o ajuste;
c
Nulificar o ajuste;
d
Reformar o ajuste;
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Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma "relação jurÃdica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Isto significa que a Administração:
A Administração pode anular os seus próprios atos eivados de vÃcios insanáveis, que os tornem ilegais, ou também revogá-los por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito &quo...
São exemplos de ato administrativo discricionário e vinculado, respectivamente: