Questão: 20338 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O processo administrativo preconiza a adequação entre meios ...

O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigaçôes, restriçôes ou sançôes em proporção superior àquelas que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Qual o princípio que atende a esse requisito?

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