O poder público pretende fazer uma concessão de serviço

O poder público pretende fazer uma concessão de serviço público. Conforme a legislação vigente sobre a matéria, a referida concessão deverá obedecer à seguinte regra:

a

A concessionária, nos Estados, está obrigada a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais como dias de vencimento dos seus débitos;

b

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação;

c

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, e nos casos legais, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário;

d

Os contratos não admitirão revisão de tarifas;

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