O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo:

a

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condiçôes e ao momento da prática do ato;

b

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato;

c

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato;

d

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho