Questão: 16053 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do Fundo Especial de Administração Fazendária, co...

A respeito do Fundo Especial de Administração Fazendária, considere as seguintes afirmativas:

I. Compôe-se apenas de recursos provenientes da arrecadação de multas.
II. Pode ser utilizado para custeio de estudos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda.
III. Sua administração e movimentação competem exclusivamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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