O art. 21, XI, da Constituição Federal, com a redação que lh...

O art. 21, XI, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995, estabeleceu competir à União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicaçôes, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais."
A sociedade anônima, constituída segundo as leis brasileiras com capital pertencente integralmente a Estado estrangeiro, que, mediante contrato celebrado por prazo determinado, receba a delegação para prestar serviço de telecomunicaçôes no regime público, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários, é uma:

a

Empresa pública federal de telecomunicaçôes;

b

Titular de autorização de telecomunicaçôes;

c

Concessionária de telecomunicaçôes;

d

Agência reguladora de telecomunicaçôes;

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