Questão: 43004 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Constituição em vigor, o agente público ordena...

Nos termos da Constituição em vigor, o agente público ordenador de despesa que se apropriar de valores ou bens sob sua administração estará cometendo ato de improbidade administrativa. As possíveis cominaçôes aplicáveis a esse infrator incluem a(s):
I- suspensão dos direitos políticos;
II- perda da função pública e o ressarcimento do dano ao erário;
III- indisponibilidade do patrimônio pessoal;
IV- multa proporcional ao dano;
V- sançôes do Código Penal.
A quantidade de itens certos é igual a:

  • a
  • b
  • c
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