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Questão: 24154 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos processos administrativos serão observados, entre
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.No tocante a Lei nº 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e III.
d
II e IV.
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A respeito dos atos administrativos e seus atributos, podemos afirmar que:
Sobre o controle interno é CORRETO afirmar:
Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:
No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:
Assinalar a alternativa correta.<br />A autoridade administrativa, usando de sua competência discricionária, em hipótese prevista em lei, pratica determinado ato e declara o motivo que o justifica:
Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, conquanto as instâncias sejam independentes entre si: