Nos processos administrativos são observados, entre outros, os critérios, EXCETO:

Nos processos administrativos são observados, entre outros, os critérios, EXCETO:

a

Início apenas de oficio, para garantia do devido processo legal.

b

Cobrança de despesas processuais, quando previstas em lei.

c

Objetividade no atendimento do interesse público.

d

Atuação segundo padrôes de boa-fé.

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