No tocante à improbidade administrativa, assinale a assertiva correta:

No tocante à improbidade administrativa, assinale a assertiva correta:

a

A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público;

b

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade;

c

O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei;

d

A ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito sumário;

Próxima Questão