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Direito Administrativo
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Questão #14102
2023
Direito Administrativo
#14102
No controle da legalidade dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário:
No controle da legalidade dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário:
a
Pode ser examinado o mérito ou a conveniência do ato;
b
Pode ser examinada apenas a constitucionalidade do ato;
c
Pode ser examinada a legalidade do ato em todos os seus aspectos;
d
Pode este examinar, sem provocação da parte, a legalidade do ato;
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