No âmbito do domínio público, se o Poder Executivo Municipal...

No âmbito do domínio público, se o Poder Executivo Municipal transferir, através de contrato próprio, a exploração de um bem ou serviço a um cidadão ou empresa, estará praticando:

a

A cessão de uso, como forma de transferência interna e gratuita da posse de um bem público;

b

O instituto do aforamento ou enfiteuse, que implica o pagamento aos cofres públicos de uma pensão anual pela sua utilização regular ou do laudêmio, em caso de sua alienação autorizada a uma terceira pessoa;

c

A reversão de direito real de uso, que poderá ser remunerada ou gratuita e terá destinação específica predeterminada;

d

A concessão, que, por seu caráter contratual, estável e, via de regra, condicionada ao procedimento licitatório prévio, se distingue da autorização e da permissão;

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