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Questão: 47892 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO está sujeito ao controle do Poder Judiciário:
NÃO está sujeito ao controle do Poder Judiciário:
a
a análise do mérito administrativo dos atos discricionários.
b
o exame da legalidade do ato administrativo.
c
o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.
d
o exame da competência para a prática do ato vinculado.
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Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa <b><i>incorreta</i></b>:
Em relação à inserção dos Atos Administrativos no mundo jurÃdico e sua aptidão para atingir os fins para os quais foram editados, é INCORRETO afirmar:
É pacÃfico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem". Esse entendimento exterioriza o conhecido princÃpio:
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação<br />
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situaçôes previstas na Constituição Federal é o poder:
Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos, é correto afirmar: