Não é correto afirmar, no tocante ao ato administrativo:

Não é correto afirmar, no tocante ao ato administrativo:

a

submete-se ao princípio da legalidade;

b

os atributos da imperatividade e da auto-executoriedade confundem-se;

c

sujeita-se ao controle judicial;

d

nasce sob presunção de legalidade juris tantum.

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