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Direito Administrativo
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Questão #17107
2023
Direito Administrativo
#17107
Membro do Ministério Público Estadual exerce, também, a função de professor em Universidade
Membro do Ministério Público Estadual exerce, também, a função de professor em Universidade Federal.
Nesta hipótese,
a
a cumulação de cargos é inconstitucional.
b
poderá haver cumulação de cargos, mas deverá haver opção pelos vencimentos e pelo regime de previdência de um deles.
c
poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, mas não poderá haver cumulação das aposentadorias.
d
poderá haver cumulação de cargos, vencimentos e de aposentadorias.
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