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Direito Administrativo
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Questão #13056
2023
Direito Administrativo
#13056
É certo que os contratos administrativos:
É certo que os contratos administrativos:
a
não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
b
são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.
c
de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
d
deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
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