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Questão: 39512 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue as afirmaçôes seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro...
Julgue as afirmaçôes seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:
I - Em decorrência dos princÃpios da legalidade e da moralidade que norteiam a Administração Pública brasileira, a criação de todos os cargos públicos dos três Poderes da República deverá se dar por lei em sentido estrito.
II - De acordo com a dicção constitucional, o teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funçôes e empregos públicos da Administração Pública será equivalente ao subsÃdio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este teto à s empresas públicas, à s sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
III - Em respeito ao princÃpio da impessoalidade, toda nomeação para cargo público deverá ser procedida de concurso público de provas ou de provas e tÃtulos, ressalvados, unicamente, os casos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
IV - Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirão estabilidade após três anos de efetivo exercÃcio, sendo, contudo, necessária uma avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituÃda para essa finalidade.
V - Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, incluÃdas suas autarquias e fundaçôes, acometidos de invalidez permanente, serão sempre aposentados com proventos integrais, não importando o tempo de contribuição.
a
V F V V F
b
F V V V V
c
V V V F F
d
F F F V F
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