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2023
Direito Administrativo
#22337
Imaginando que um servidor público estadual venha ser criminalmente absolvido em função da
Imaginando que um servidor público estadual venha ser criminalmente absolvido em função da inexistência do fato ilícito alegado ou da autoria a ele imputada:
a
As áreas civil e administrativa a sua responsabilidade não será afastada;
b
A responsabilidade civil será afastada, mas não a administrativa;
c
A responsabilidade administrativa será afastada, mas não a civil;
d
Será afastada a sua responsabilidade nas áreas civil e administrativa;
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