Entende-se por ato administrativo discricionário:

Entende-se por ato administrativo discricionário:

a

Todo ato que é realizado arbitrariamente, por não haver lei específica que o preveja;

b

Aquele praticado pela Administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização, uma vez que a lei confere um determinado campo subjetivo de valoração ao administrador;

c

Aquele cujos requisitos e condição de realização são objetivamente estabelecidos por lei, sem que haja margem para qualquer valoração sobre a conveniência e a oportunidade de se praticá-lo;

d

Aquele cujos requisitos e condição de realização são objetivamente estabelecidos por direitos, e a Administração os pratica utilizando-se de sua supremacia sobre o administrado, impondo-lhes atendimento obrigatório;

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