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Direito Administrativo
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Questão #9534
2023
Direito Administrativo
#9534
Em relação às limitaçôes constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento
Em relação às limitaçôes constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório:
a
é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.
b
só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.
c
é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.
d
atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.
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