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Direito Administrativo
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Questão #52764
2023
Direito Administrativo
#52764
Em relação ao poder vinculado para a prática de ato da Administração Pública, pode-se afirmar que:
Em relação ao poder vinculado para a prática de ato da Administração Pública, pode-se afirmar que:
a
a autoridade pública pode praticá-lo livremente, segundo seu convencimento, desde que não desrespeite os mandamentos legais pertinentes.
b
a autoridade pública desfruta de certa margem de liberdade, para exame da conveniência e oportunidade do mesmo.
c
o agente público vincula-se à vontade de seu superior hierárquico, sujeitando-se à apreciação subjetiva deste.
d
o agente público atende prévia e objetiva tipificação legal, adotando um único comportamento possível.
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