Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei n
...

Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a

A ação de improbidade administrativa tem natureza penal e, por essa razão, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando questionada a probidade de seus atos diante de uma das condutas descritas na Lei nº 8.429/92.

b

Todas as condutas descritas como ímprobas na lei indicada no enunciado exigem conduta dolosa do agente público.

c

A contagem do prazo prescricional para propositura de ação de improbidade administrativa contra o Presidente da República tem início com o término do mandato eletivo e não a partir da data do ato administrativo questionado em juízo.

d

A pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou pertenceu um determinado agente público é litisconsorte passivo necessário na ação de improbidade administrativa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho