Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto af...

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a reparação do dano causado a terceiro:

a

deverá ser pleiteada obrigatoriamente junto ao Poder Legislativo competente nos casos em que a responsabilidade do Estado decorra de qualquer ato legislativo típico.

b

só pode ser feita no âmbito judicial, mediante processo contencioso regular, exigindo-se a necessária homologação de eventual acordo em juízo.

c

é facultada no âmbito administrativo, desde que o dano seja resultante de causas relacionadas a situaçôes de força maior ou caso fortuito.

d

pode ser feita no âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho