Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a le:

a

E o regulamento determinam;

b

Determina;

c

E o regulamento determinam ou autorizam;

d

Determina ou autoriza;

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