A legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Público, podendo
A legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Público, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência. Portanto, quais são os atos da Administração Pública:
