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Questão: 21305 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É regra própria do regime jurÃdico do pregão, nos termos da
É regra própria do regime jurÃdico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente:
a
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.
b
no curso da sessão pública para recebimento das propostas, todos os interessados ou seus representantes presentes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c
para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, ou técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificaçôes técnicas e parâmetros mÃnimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d
encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condiçôes fixadas no edital.
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Sob o fundamento de circunstâncias suscetÃveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto:
Assinale a proposição correta:
A responsabilidade extracontratual do Estado, assegurada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República:
Em relação à responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar: