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Direito Administrativo
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Questão #43879
2023
Direito Administrativo
#43879
É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração:
É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração:
a
Se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação;
b
Se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado;
c
Se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor;
d
Se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público;
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