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Questão #25434
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2023
Direito Administrativo
#25434
É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:
É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:
a
medida provisória sobre organização administrativa
b
decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS
c
lei estadual que concede título de cidadania honorária
d
lei federal sobre execuçôes penais
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