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Direito Administrativo
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Questão #49884
2023
Direito Administrativo
#49884
Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o
Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento:
a
à diminuta importância do crédito tributário.
b
ao resgate da dívida tributária por parte de terceiro.
c
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
d
à situação econômica do sujeito passivo.
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