Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pú...

Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular. Nesse caso:

a

A desapropriação se diz perfeita e acabada;

b

O bem expropriado pode ser aplicado em outra destinação;

c

Foi desvirtuada a utilidade pública e o decreto municipal é nulo;

d

A declaração expropriatória retira o bem da posse ou do domínio do proprietário;

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