De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio,

De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as seguintes informaçôes, exceto:

a

previsão de sançôes em caso de inadimplência;

b

metas a serem atingidas;

c

etapas ou fases de execução;

d

plano de aplicação dos recursos financeiros;

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