Questão: 50870 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Contratos administrativos.I. O regime de execução configura

Contratos administrativos.I. O regime de execução configura cláusula necessária do contrato administrativo.II. O particular pode modificar os contratos administrativos unilateralmente.III. Os contratos administrativos não comportam as chamadas "cláusulas exorbitantes".IV. Em decorrência de inexecução contratual, a Administração Pública pode suspender a participação do contratado em licitaçôes por até 3 (três) anos.V. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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