Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública ...

Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta:

a

No foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critério do autor, no do domicílio do réu;

b

No foro do local onde ocorreu o dano;

c

No foro do local onde ocorreu o dano, havendo prorrogação se, proposta em foro diverso, o réu não oferecer exceção;

d

No foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da associação legitimada autora;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho