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Questão: 8328 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e v...
Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.
II. Não é possÃvel o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.
III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.
É correto o que consta APENAS em:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e III.
d
III.
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