Considerando as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa co...
Considerando as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa correta: I - São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo; II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação, para ensejar normas de caráter legislativo; III - As certidôes são atos administrativos enunciativos, nos quais o poder público manifesta a sua vontade; IV - Os regulamentos são atos administrativos normativos, porque contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei;
