Conforme a Teoria Geral de Atos e Contratos Administrativos:

Conforme a Teoria Geral de Atos e Contratos Administrativos:

a

Os atos administrativos viciados sofrem dois tipos de controle, um interno, pela própria Administração, outro externo, pela justiça. À Administração é lícito revogar o ato, por motivo de inconveniência e inoportunidade. Se o ato for visto como contrário à lei, a Administração pode e deve anulá-lo. Assim, tanto o revoga, quanto o anula. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, que tanto pode revogá-lo quanto anulá-lo;

b

Os contratos administrativos se distinguem em dois tipos fundamentais: contratos privados da administração e contratos administrativos propriamente ditos. Para serem legais, deverão preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, quais sejam: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;

c

Os contratos administrativos não têm de preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, por isso que a participação da Administração na relação jurídica em causa dá-se com a supremacia de poder para fixar as condiçôes iniciais do ajuste;

d

A extinção do contrato administrativo dá-se apenas através da rescisão, da anulação ou da revogação;

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