Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não...

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

a

Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.

b

Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

c

Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.

d

Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

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