Questão: 40147 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

ASSINALE AS PROPOSIÇÕES CORRETAS:


I - É pos...

ASSINALE AS PROPOSIÇÕES CORRETAS:


I - É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo
2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).

II - A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra.

III - Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos.

IV - Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo que praticou.

V - Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário.

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